Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Agravo de instrumento. Ausência de fungibilidade entre o recurso ordinário e o recurso adesivo.

«Equivoca-se a agravante em supor que o recurso ordinário seja fungível em relação ao recurso adesivo, já que o CPC/1973, art. 500 estabelece a dicotomia existente entre o recurso principal e o recurso adesivo, sendo este subordinado àquele. A subordinação de um recurso a outro afasta a fungibilidade, a despeito de se aplicar ao recurso principal e ao recurso adesivo as mesmas condições de admissibilidade, de preparo e de julgamento ( CPC/1973, art. 500, parágrafo único). Assim, a possibilidade de o recurso adesivo aderir aos recursos de aplicação, aos embargos infringentes, ao recurso extraordinário e ao recurso especial (CPC, art. 500, inciso III) não o torna fungível em relação aos referidos recursos principais e nem altera a sua natureza jurídica acessória. O recurso adesivo se aproxima do recurso ordinário (que é equivalente jurídico ao recurso de apelação) na eficácia devolutiva ampla, por neles ser possível a impugnação da sentença com fundamentos fáticos ou com fundamentos amplos de direito, mas se afastam no tocante ao momento da sua interposição e à vontade de recorrer, já que no recurso adesivo o recorrente não tem a necessidade de recorrer, apenas a utilidade de recorrer, sob a forma de mera possibilidade de aderir ao recurso da outra parte (CPC, art. 500, caput, 2ª parte). Não há no recurso adesivo interposto às fls. 368/373 a manifestação de uma vontade de aderir ao recurso principal, mas de interpor um recurso autônomo designado como recurso ordinário, como está claramente estampado na petição de interposição do recurso e nas suas razões recursais, daí a razão de ter o MM. Juízo a quo trancado o seu curso, por constatada intempestividade, por inobservância da condição do prazo exigido pelo CLT, art. 895, inciso I.... (Continua)