Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.5332.9002.8300

1 - TRT3 Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Lei 12.740/2012.

«A Lei 12.740/2012 alterou a redação do CLT, art. 193, com vistas a redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas, e revogou expressamente a Lei 7.369/85, que instituiu o adicional de periculosidade dos eletricitários com base na totalidade das parcelas de natureza salarial. Contudo, tal modificação implementada, não se aplica à relação de emprego estabelecida anteriormente à sua vigência, porquanto o contrato de trabalho constituiu-se sob a égide da Lei 7.369/85. A aplicação da alteração legislativa deve observar o princípio da irredutibilidade salarial, previsto no art. 7º, VI, da CR/88, vez que, iniciado o contrato de trabalho já com a condição mais favorável ao empregado, o patrimônio jurídico do reclamante foi contemplado com as condições implementadas pela revogada Lei 7.369/85, sendo certo que, enquanto perdurarem as condições perigosas de trabalho, devem os trabalhadores receber o adicional segundo a forma e critérios pelos quais adquiriram o direito à parcela.... ()

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