Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Cerceamento de defesa. Configuração.

«Embora incumba ao juiz a direção do processo (CPC, art. 130), não se pode perder de vista também o fato de que assegura a Constituição Federal aos litigantes a plenitude da prestação jurisdicional (C.F. art. 93, IX), o devido processo legal, bem como o direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (C.F. art. 5º, LV). A liberdade de condução da instrução do feito para excluir ou restringir a produção de provas tem como limite o cerceamento de defesa, que se configura quando a parte é impedida de afastar a presunção de legitimidade e veracidade de que gozam as informações prestadas pelo agente público, no auto de infração.... (Continua)