Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Decisão interlocutória. Fundamentação. Questões levantadas pelo agravante que não foram analisadas expressamente pelo Juízo de primeiro grau. Necessidade de fundamentação de todas as decisões judiciais, ainda que de modo conciso, sob pena de nulidade. CPC/1973, art. 165. Impossibilidade de apreciação das alegações em fase recursal, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Anulação da homologação dos cálculos para que o Juízo de primeiro grau analise expressamente as controvérsias suscitadas na impugnação ao laudo pericial. Decisão anulada de ofício.