Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso em sentido estrito. Interposição contra decisão que permitiu ao réu aguardar o trânsito em julgado em liberdade. Descabimento do recurso. Ausência de periculum in mora a ensejar a prisão cautelar. Decisão recorrida proferida à época em que vigia o CPP, art. 594. Réu portador de maus antecedentes, mas que permaneceu solto ao longo da instrução processual, não havendo notícia da prática de qualquer ato capaz de demonstrar temeridade na concessão do benefício de recorrer em liberdade. Justiça Pública que não apontou nenhum elemento concreto a justificar a necessidade da prisão do réu, limitando-se a reclamar da ofensa ao CPP, art. 594, ora revogado. Decisão recorrida mantida. Recurso improvido.