Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Tribunal do Júri. Homicídio duplamente qualificado. Condenação contrária à prova dos autos. Inocorrência. Diminuição da pena-base para o mínimo legal. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade na fixação da pena. Circunstâncias judiciais devidamente analisadas em obediência ao CP, art. 59. Decisão mantida. Recurso não provido de forma uníssona.

«1 - Não há que se falar em condenação contrária a prova dos autos, se os jurados, diante das duas teses que sobressaem do conjunto probatório, optam por uma delas, exercitando, assim, a sua soberania, nos termos do CF/88, art. 5º, inciso XXXVIII, alínea «c. 2 - Inexiste irregularidade na fixação da pena-base acima do mínimo legal abstratamente previsto, quando foram apontados, clara e precisamente, pelo magistrado sentenciante os motivos pelas quais considerou desfavoráveis determinadas circunstâncias judiciais, justificando a fixação da pena-base em patamar superior ao mínimo legal. 3 - Recurso não provido à unanimidade.... (Continua)