Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Crime tipificado no art. 157, «caput, c/c art. 70 ambos do CP. Roubo em concurso formal. Pleito exclusivo de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade de aplicação do benefício do CP, art. 44. Não satisfaz o requesito do, I do art.

«44. PARÂMETRO PARA CONCESSÃO DA BENECE É A SANÇÃO DEFINITIVA DA PENA. DETRAÇÃO REALIZADA NOS MOLDES DO CPP, art. 387 DETERMINA APENAS O REGIME INICIAL DA PENA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. ... (Continua)