Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual civil. CDC. Recurso de agravo. Decisão terminativa lançada em agravo de instrumento. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Dívida controversa. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 522. Perigo da demora e lesão grave ou de difícil reparação não demonstrados. Ausência argumento novo. Recurso improvido. Á unanimidade. Os prejuízos alegados pela celpe e o bom nome da agravada torna evidente o fato de que, no caso concreto, prepondera o periculum in mora in reverso, em benefício da consumidora, isso por que o protesto abala a imagem e o conceito creditício daquele a quem é imputado o débito. Medida prudente a abstenção de registro do nome da agravante em rol de inadimplentes quando a dívida é controversa, não reconhecida pela parte demandante, o que será discutido apenas no decorrer da ação originária. Ausência do perigo da irreversibilidade do provimento antecipado. Não restou comprovado o perigo da demora ou pressupostos da lesão grave, de difícil reparação, e da relevante fundamentação, os quais devem coexistir com os demais requisitos presentes no CPC/1973, art. 522, para que seja dado seguimento ao agravo de instrumento interposto. Ausência de argumento novo capaz de ensejar a modificação da decisão terminativa agravada. Recurso improvido. à unanimidade.