Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Execução fundada em título extrajudicial. Interposição contra decisão que deferiu pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica e determinou a inclusão, no polo passivo, de empresas, cujos sócios eram os recorrentes. Ausência de interesse recursal, uma vez que a decisão hostilizada não causou qualquer gravame aos recorrentes, cuja situação processual, na execução, não será alterada. CPC/1973, art. 499. Recurso não conhecido.