Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Perícia. Determinação para realização de perícia pelo «IMESC. Admissibilidade. Nomeação do «expert que constitui tarefe exclusiva do Magistrado. CPC/1973, art. 421. Alegação do agravante, beneficiário da justiça gratuita, de que não ostenta condições de arcar com as despesas de viagem. Deslocamento dentro do Estado de São Paulo que constitui um ônus que a parte deve suportar em certas ocasiões, podendo obter junto à Assistência Social do Município o ressarcimento dos gastos com o transporte. Recurso desprovido.