Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal. Processual penal. Apelação criminal. Apropriação indébita (CPb, art. 168, § 1º, III,). Preliminar de ofício de extinção da punibilidade em decorrência da prescrição retroativa. Procedência. Matéria de ordem pública. Fluência de tempo suficiente entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória transitada em julgado para a acusação. Decretação.

«1. Fixada a pena corporal em 01 (um) ano, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, ocorre a incidência da prescrição da pretensão punitiva, na forma retroativa, se entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, transcorreram mais de quatro anos, restando pois extrapolado o prazo prescricional consignado no inc. V, do CP, art. 109, inciso Brasileiro. ... (Continua)