Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual penal. Revisão criminal. Crime de apropriação indébita previsto no art 168 do CP. Admissibilidade da redução da pena em sede de revisão criminal está condicionada ao comprovado erro técnico judicial. Alegação de que o mesmo fato- crime praticado através de relação empregatícia- foi duplamente reconhecido, como circunstância judicial desfavorável e causa de aumento de pena, ocorrendo assim bis in idem. Sentença condenatória corrigida em relação à pena imposta. Afastamento da circunstância judicial desfavorável. Pena-base aplicada no minimo legal previsto no CP, art. 168. Pena definitiva fixada em 1 ano e 8 meses de reclusão. Declaração da extinção da punibilidade do requerente, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade superveniente. Da publicação da sentença condenatória recorrível e até a presente data (redação dada pela Lei 7. 209/84). Decisão por maioria.

«A redução da pena na revisão criminal somente é possível nos casos excepcionais de explícita injustiça ou de comprovado erro ou inobservância técnica no processo da dosimetria da pena. No presente caso, o magistrado a quo considerou equivocadamente o mesmo fato- pratica do crime através de relação empregatícia- como circunstância judicial desfavorável e causa de aumento da pena, ocorrendo assim violação ao princípio Non bis in idem. Recurso conhecido e provido, para reduzir a reprimenda para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, mantida a conversão em pena restritiva de direitos. Impende reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, em sua modalidade superveniente, diante da pena in concreto, pelo que deve ser declarada extinta a punibilidade do acusado.... (Continua)