Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo. Dosimetria da pena. CP, art. 59. Necessária individualização e fundamentação. Circunstâncias negativas. Princípio da proporcinalidade. Manutenção da pena pelo crime de tráfico. Redução da pena pelo crime de posse. Recurso provido parcialmente. Decisão por maioria.

«1. Em análise as circunstâncias do CP, art. 59, observa-se que o Magistrado a quo deixou de individualizar e fundamentar adequadamente as circunstâncias previstas no CP, art. 59 em relação a ambos os crimes. ... (Continua)