Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Apelação cível. Agravo legal. Constitucional. Administrativo. Adicional por tempo de serviço (quinquênios). Extinção a partir do advento da Emenda Constitucional 16/99. Incorporação dos quinquênios adquiridos ao soldo militar pela Lei Complementar 169/2011. Preservação do valor nominal da remuneração global do servidor. Inexistência de direito adquirido à inalterabilidade de regime jurídico de composição de vencimentos. Apelo improvido.

«1. De proêmio, esclareço que a decisão ora vergastada é uma Decisão Monocrática Terminativa do Relator, sendo o Agravo Legal o recurso competente para atacá-la e não o Agravo Regimental, que se presta à irresignação em face de decisão Monocrática Interlocutória. No entanto, em homenagem ao princípio da fungibilidade, recebo o presente Agravo Regimental como Legal, nos termos do CPC/1973, art. 545 e do verbete 42 do TJPE. ... (Continua)