Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Agravo de instrumento. Prestação de serviços de saúde pública. Custeio e implantação, pelo estado, de stent redirecionador de fluxo (pipeline). Paciente portador de aneurismas cerebrais de artérias oftálmicas em espelho, sendo a direita gigante. Obrigação do estado.

«1. De proêmio, tem-se por descabida a alegação de vedação à concessão de medida liminar que esgote o objeto da ação, sob pena de violação ao disposto no Lei 8.437/1992, art. 1º, § 3º, e no Lei 9.494/1997, art. 1º, visto que as restrições por aquele impostas limitam-se à concessão de pagamentos ou incorporação de vencimentos ou vantagens a servidor público, não sendo esta a hipótese dos autos, a qual, ademais, é permeada pela natural urgência inerente à prestação de assistência à saúde, assegurada constitucionalmente. ... (Continua)