Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Crimes de lesão corporal e ameaça contra ex-companheira. Desfundamentação do Decreto constritor. Inocorrência. Atributos pessoais favoráveis. Insuficiência. Ordem denegada.

«I - Não se denotou a alegada desfundamentação concreta do decreto constritor, tendo em vista que o acautelamento da ordem pública resultou lastreada no risco de que o paciente possa concretizar as ameaças proferidas, ante a sua personalidade agressiva, tanto que voltou a praticar o mesmo delito após ser beneficiado com a Liberdade Provisória em processo anterior. Ademais, essas mesmas ameaças, proferidas por alguém tido como violento, podem influenciar o depoimento da vítima e de seus parentes ou mesmo impedir que compareçam em Juízo, comprometendo a regularidade da instrução criminal, pelo que se impõe a manutenção da custódia provisória, descabendo a substituição por quaisquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319 (CPP, art. 282, § 6º). ... (Continua)