Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo qualificado por concurso de pessoas e emprego de armas. Aplicação da atenuante prevista no CP, CP, art. 65, III, alínea «b. Inocorrência. Prisão em flagrante. Ausência de restituição voluntária. Impossibilidade. Regime fechado. Multiplicidade do art. 59 do mesmo diploma legal. Possibilidade de imposição de regime mais gravoso. Necessidade. Condições pessoais desabonadoras. Precedentes do STJ. Substituição de pena, disposto no art. 44 Brasileiro. Impossibilidade. Ausência dos requisitos legais. Pena mantida. Não provimento. Decisão unânime.

«1. A atenuante prevista no CP, art. 65, inciso III, alínea bsomente tem lugar quando a reparação do dano, a minoração das consequências ou a restituição da coisa se dão por «sua espontânea vontade e com eficiência, consoante dicção expressa daquele dispositivo legal, não sendo aplicada na hipótese de prisão em flagrante. ... (Continua)