Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal. Roubo circunstanciado. Recurso da defesa. Fundamentação inidônea quanto a uma das circunstancias judiciais (art. 59, CP). Redimensionamento da pena base. Causas de aumento de pena (CP, art. 157, § 2º). Ausência de motivação para a exasperação da reprimenda na fração máxima (metade). Redução para um terço. Pleito de aplicação da continuidade delitiva. Impossibilidade. Instituto já reconhecido pelo Juiz de primeiro grau. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. Verificando-se que a valoração negativa de uma das circunstâncias judiciais carece de fundamentação idônea (lucro fácil no roubo), impõe-se o redimensionamento da pena base. ... (Continua)