Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal. Condenação. Roubo duplamente majorado e furto duplamente qualificado. Apelação criminal. Preliminar suscitada de ofício. Prescrição da pretenção punitiva do estado que se operou em consequência do transcurso do lapso respectivo entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória. Prazo que se reduz de metade por força da menoridade do réu à época do evento, ex VI do art. 115 do estatuto repressivo. Extinção da punibilidade que se impõe. Recurso prejudicado. Decisão unânime.

«I - Preliminar suscitando a extinção do processo pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição deve ser conhecida e declarada em qualquer fase do processo, ainda que de ofício, sendo prejudicial à análise do mérito da questão proposta no recurso próprio, vez que o Estado perde o poder de manifestar-se sobre o fato, pelo decurso de tempo, nos termos do CPP, CP, art. 61 caput, c/c o artigo 654, § 2º, sendo prescindível a elucidação da referida matéria em sede de razões ou contrarrazões recursais. ... (Continua)