Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Lei 11.343/2006, art. 28. Readequamento da pena imposta. Advertência. Possibilidade. Provimento parcial do apelo. Decisão unânime.

«1. O consumo de drogas pode receber, isolada ou cumulativamente, as penas de advertência sobre os efeitos da droga, prestação de serviço à comunidade ou medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. A opção do julgador, por uma delas, ou por medidas cumuladas, deve-se basear na culpabilidade, grau de reprovação social merecido, e por consequência, nos demais critérios do CP, art. 59. ... (Continua)