Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Execução penal. Agravo em execução. Recurso do Ministério Público. Concessão de progressão no regime de cumprimento fundada em período de prisão preventiva de ação penal diversa. Inviabilidade da medida. Segregação cautelar anterior ao cometimento do delito. Provimento do recurso. Decisão por unanimidade.

«1. Considerando o disposto no CP, art. 42 e no LEP, art. 111, admite-se a detração do tempo de prisão processual ordenada em outro processo no qual o réu foi absolvido ou teve declarada a extinção de sua punibilidade, quando a data do cometimento do crime de que trata a execução seja anterior ao período pleiteado, o que não ocorre no presente caso. ... (Continua)