Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Constitucional e processual penal. Associação criminosa armada. Comércio ilegal de arma de fogo. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Liberdade provisória concedida a corréu na ação penal objeto deste writ. Inexistência de identidade fático-processual. Decisão devidamente fundamentada. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Não há constrangimento ilegal a ser sanado quando a prisão preventiva está respaldada nos pressupostos constantes dos CPP, art. 311 e CPP, art. 312 e as peculiaridades do caso narradas na denúncia demonstram a distinção entre a situação fático-processual do paciente e do corréu beneficiado com a liberdade; ... (Continua)