Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Recurso em sentido estrito. Interposição pelo Ministério Público. Denegação de pedido de prisão preventiva. Concessão de liberdade provisória mediante o pagamento de fiança. Ausência do preenchimento dos requisitos legais (CPP, art. 312). Recurso desprovido.

«1. A repercussão social do fato não é causa, por si só, que justifique a decretação da prisão preventiva. Dela não decorre, automaticamente, a necessidade de garantia da ordem pública. ... (Continua)