Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Embargos de declaração. Omissão, não ocorrência. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Servidor público estadual. Policial militar. Prescrição da pretensão punitiva. Delito administrativo também capitulado como crime. Prazo prescricional. Lei penal. Baliza temporal para o prazo prescricional. Pena em concreto. Aplicação do CP, art. 109, V, e CP, art. 110. Processo administrativo disciplinar além desse interregno. Reconhecimento da prescrição.

«1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso - omissão, contradição ou obscuridade - , delineadas no CPC/1973, art. 535. ... (Continua)