Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Negócio jurídico. Contrato. Adiantamento de câmbio. Simulação entre essa operação e a emissão de cédulas de produto rural. Alegação em juízo. Possibilidade. Operações realizadas na vigência do CCB/2002. Transferência regular dos recursos conforme extrato bancário. Comprovação. Inocorrência de impugnação. Utilização, pela autora, de parte dos recursos para aquisição de debêntures. Pretendida cobrança das empresas em processo falimentar dos valores das debêntures e de inexigibilidade do débito utilizado para aquisição desses títulos. Descabimento. Comportamento contraditório («venire contra factum proprium). Inadmissibilidade. Hipótese, contudo, de constatada prática de simulação. Vício, todavia, que não pode ser oposto a terceiros de boa-fé (massa falida). Ciência inequívoca da apelante acerca da operação realizada e ausência de comprovação de que teria sido coagida a adquirir as debêntures das rés. Descabimento do pleito indenizatório. Recurso improvido.