Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pena. Remição. Falta grave. Encontrando-se o ato praticado pelo detento consubstanciado em descascar pequena área da parede da cela onde recolhido, fora do rol estampado no LEP, art. 50, impossível falar-se em falta grave suprimindo-lhe o direito a tempo já remido. Reclamo provido.