Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Multa diária. Cominatória. Descumprimento de obrigação de fazer consistente na reforma de moradias afetadas por abalos decorrentes de edificação. «astreintes cujo valor não pode exceder ao das moradias a serem reparadas. Redução com base no CPC/1973, art. 645, parágrafo único. Cabimento, sob pena de enriquecimento sem causa. Imutabilidade da multa cominatória que recai apenas sobre a determinação, não abrangendo o seu valor. Recurso parcialmente provido para que o juízo redimensione o valor da multa.