Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pena. Remição. Falta grave. Correspondência dirigida ao sentenciado com partes e acessórios de telefone celular. Reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave. Impossibilidade. Objeto ilícito não apreendido em poder do condenado. Prova insuficiente da infração administrativa prevista no LEP, art. 50, inciso VII. Anotação da falta cancelada, bem como seus efeitos. Recurso provido.