Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Inadmissibilidade. Ausência de título executivo extrajudicial, tratando-se de mera previsão de utilização de um limite de crédito que o banco coloca à disposição do correntista. Inexistência de dívida líquida, certa e exigível, nos termos do CPC/1973, art. 586. Necessidade de produção de prova para apuração do quanto fora efetivamente utilizado pela devedora agravante. Aplicação da Súmula 233 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido para decretar a extinção da execução.