Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Açõ civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade dos bens. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Superveniência da sentença condenatória. Perda do objeto. Agravo prejudicado.
«1. A despeito da oposição de embargos de declaração, o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor acerca dos dispositivos legais tidos por violados, faltando, assim, o indispensável prequestionamento viabilizador do acesso a esta instância recursal. Aplicação da Súmula 211/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;