Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus. Prescrição. Não-ocorrência. Marco interruptivo. Publicação do acórdão condenatório recorrível. CP, art. 109, IV. Data da sessão pública de julgamento.

«1. A teor do que dispõe o art. 109, IV c/ o CP, art. 110, §1º, operando-se o trânsito em julgado para a acusação da sentença ou do acórdão penal condenatório que impõe ao acusado pena definitiva superior a 2 (dois) e não superior a 4 (quatro) anos, é de 8 (oito) anos o prazo prescricional da pretensão punitiva. ... (Continua)