Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Embargos de declaração no recurso especial. Prescrição. Ocorrência. CP, art. 109, IV, c/c art. 110, § 1º, ambos. Sentença. Último marco interruptivo. Extinção da punibilidade. Embargos de declaração prejudicado.
«1. O CP, art. 109, disciplina que o prazo prescricional, antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime. ... ()
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