Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em reclamação. 2. Crime de associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 35). 3 . O Tribunal a quo, embora não tenha declarado expressamente a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 44 da Lei de Drogas (necessidade de cumprimento de 2/3 da pena para concessão de livramento condicional), afastou sua aplicação, sem observar o disposto no CF/88, art. 97 e na Súmula Vinculante 10/STF. 4. Violação ao princípio da reserva de plenário. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote