Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Apelação criminal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Recurso da defesa. Preliminar. Nulidade da sentença. Alegada ausência de motivação e análise da tese defensiva. Inocorrência. Mérito.. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimento policial. Validade. Animus associativo constatado. Condenação mantida. Pena aplicada. Redução impossibilidade. Diversidade de drogas apreendidas (maconha e crack), em razoável quantidade. Incidência da causa especial de diminuição de pena do § 4º, do art. 33, da Lei de drogas. Requisitos não preenchidos. Recurso não provido.

«1. A lei não exige exaustivo arrazoado na motivação da sentença, estabelecendo o CF/88, art. 93, IX, como princípio básico, a fundamentação de todas as decisões judiciárias. Se a sentença optou pela condenação da acusada, com a devida fundamentação, é por óbvio que entendeu pela existência de provas e, em contrapartida, rechaçou a tese defensiva de ausência de provas. ... (Continua)