Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelo ministerial. Majoração da pena-base. Procedência. Inadequação ao caso concreto. Elevada quantidade de droga. Inobservância do art. 42 da lei11.343/2006. Causa de diminuição do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Redução da fração. Possibilidade. Pena privativa de liberdade redimensionada. Multa mantida. Apelo provido. Decisão unânime.

«1. Tendo a autoridade sentenciante promovido a análise das circunstâncias judiciais descritas no CP, art. 59, olvidando, contudo, daquelas específicas para a espécie delitiva, as quais são definidas pelo art. 42 da Lei nº.11.343/2006, e que, inclusive, para fins de fixação da pena-base, devem preponderar sobre às primeiras, impondo-se, portanto, nova dosimetria. ... (Continua)