Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Recorrentes condenados por tráfico de drogas e associação para o tráfico. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 e pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 14. Indícios suficientes das autorias do crime de tráfico e porte de arma de uso permitido. Delito de associação para o tráfico. Não demonstração do vínculo associativo. Absolvição. Dosimetria da pena. Violação do princípio da individualização da pena. Nova análise dos art. 59 e 68 do CP. Reconhecimento de ofício da atenuante da menoridade do recorrente tassiel. Apelo parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. A materialidade e as autorias do crime de tráfico encontram-se demonstrada através do Auto de constatação preliminar de substancia entorpecente à fl. 17; Auto de Apresentação e Apreensão fl. 18 e Exame pericial vegetal e físico-químico, o qual concluiu que as substâncias em formato de pedra tratavam-se do entorpecente conhecido como «crack, e o qual constatou que o material vegetal apreendido era da espécie cannabis sativa, conforme fls. 81/26. ... (Continua)