Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Apelação. Pretendido direito de aguardar o julgamento do recurso em liberdade ao argumento de ser primária e de que não estão presentes os requisitos da custódia cautelar. É consabido que toda custódia imposta antes do trânsito em julgado exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312. Todavia, sólida é a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que a vedação expressa à liberdade provisória nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes é motivo suficiente para impedir a concessão da benesse. Crime que tem a natureza equiparada a hediondo. Inafiançabilidade aos delitos hediondos. Outrossim, a primariedade, bons antecedentes e residência fixa no distrito da culpa não são circunstâncias aptas, «per se, a infirmarem os fundamentos apresentados para manter a prisão cautelar. Decisão mantida. Ordem denegada.