Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Instauração do incidente de dependência toxicológica. Ato discricionário do juiz, analisando as provas amealhadas. Materialidade do crime evidenciada. Autoria induvidosa. Validade do depoimento dos milicianos. Condição de usuário que não isenta a responsabilidade pelo tráfico. Quantidade de droga apreendida, circunstância preponderante nos termos do Lei 11343/2006, art. 42, que justifica o incremento da pena-base em 1/6, afastando-se aquele de ½ aplicado na sentença. Condenação mantida, com adequação das penas. Recurso parcialmente provido.