Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pena. Fixação. Redução. Dependência química. Condenação por infração ao artigo 157, «caput, c.c. CP, art. 157, 2º, I e II. Aplicação do disposto no Lei 11343/2006, art. 46 para reduzir a pena em um terço. Viabilidade, tendo em vista as circunstâncias apontadas pelo laudo médico. Circunstâncias concretas indicam, ao menos, que o apelante, na época dos fatos, em razão da dependência química, não tinha plena capacidade de determinar-se de acordo com a ilicitude do fato. Mantido o regime inicial fechado. Recurso parcialmente provido.