Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Antecipação de tutela. Medicamento quimioterápico e cirurgia a serem realizados no hospital sírio-libanês às expensas do estado de Pernambuco. Desnecessidade. Existência de estabelecimento hospitalar de referência na capital do estado. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese na qual a Corte Estadual suspendeu, em parte, os efeitos da liminar concedida pelo Juízo de origem, para garantir que o Estado de Pernambuco forneça, em estabelecimento situado na respectiva capital - e não mais em hospital paulista - , os medicamentos indicados como eficazes para a melhora da paciente e realize o procedimento cirúrgico que se fizer necessário, afirmando para tanto que o instituto médico local, habilitado como serviço de referência na alta complexidade, tem capacidade para atender casos como o da agravante. ... (Continua)