Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Revogação de doação por inexecução de encargo. Ausência de omissão. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Causa madura. Julgamento da lide. Possibilidade. Prazo prescricional vintenário. Acórdão fundamentado em circunstâncias fáticas. Súmula 7/STJ.

«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido, que entendeu pela prescrição vintenária, e que a ora agravante caminhou contra o interesse público, ao não dar a destinação correta à área doada pelo município. ... (Continua)