Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Servidor público estadual. Progressão funcional. Diferença de valores. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A configuração de violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 exige do recorrente a indicação de quais as teses e os preceitos legais que deixaram de ser apreciadas pela origem, assim como a imprescindibilidade disso para o correto deslinde da causa, pena de as alegações genéricas atraírem o óbice da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Precedentes. ... (Continua)