Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pleito de absolvição ou reexame da dosimetria pena. Necessidade de revolvimento do acervo probatório para reforma do acórdão. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo não provido. Decisão monocrática mantida.

«3. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade a Lei, buscando a absolvição pela presença de elementos de prova favoráveis nos autos ou o mero reexame da dosimetria da pena - análise dos fundamentos na fixação da pena base -, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas no exame do conjunto fático-probatório -, e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)