Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Demanda visando à restituição de valores cobrados a título de taxa de esgoto. Extinção sem julgamento do mérito em razão da coisa julgada. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido decidiu pela extinção da ação, sem julgamento do mérito, em razão da coisa julgada, eis que constatada a participação do ora agravante no pólo passivo de anterior demanda com o mesmo objeto, julgada improcedente. Nessas circunstâncias, o acolhimento de alegações no sentido da inexistência de coisa julgada supõe novo exame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pelo teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)