Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e financeiro. Agravo regimental no recurso especial. Fpm. Apoio financeiro aos municípios. Variação nominal. Questão atrelada a matéria de fato. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que o Município ora agravante teve um incremento populacional, resultando em um aumento dos valores creditados a título de FPM, entre os exercícios de 2008 e 2009, razão pela qual descabe o pleito de tratamento isonômico com Municipalidade em condições absolutamente distintas. Infirmar esse entendimento, em sede de recurso especial é inviável, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)