Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico ilícito de drogas. Inobservância dos pressupostos do CPP, art. 312. Gravidade abstrata do delito. Credibilidade da justiça. Repercussão social do crime. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
«1. Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a prisão cautelar só pode ser decretada ou mantida com fundamentação baseada em dados concretos relacionados com os pressupostos do CPP, art. 312, e não apenas na gravidade abstrata do crime ou em considerações genéricas acerca da conveniência da instrução criminal, sobre a credibilidade do Poder Judiciário e a repercussão social gerada pelo suposto delito. ... ()
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