Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação na origem no patamar de 1/6 (um sexto). Discricionariedade do magistrado. Motivação concreta. Súmula 7/STJ. Alegação de bis in idem. Inovação recursal. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade. Ausência do requisito objetivo. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.

«1. Considerando que a exasperação da pena, na terceira fase, como efetuada pelo Magistrado de primeira instância - e aqui me refiro a toda a sentença - , não se distanciou dos parâmetros legais, porquanto motivada a escolha do percentual referente à causa de diminuição, contida no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, na natureza da droga apreendida - 15 (quinze) pedras de crack - , inexiste qualquer ilegalidade a ser sanada na via estreita do recurso especial. ... (Continua)