Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Terceira fase da dosimetria. Fração no mínimo. Ausência de ilegalidade. Fixação do regime de cumprimento da pena. Semiaberto. Pedido de desclassificação. Súmula 7/STJ.

«1. Tendo sido fixada a pena-base no mínimo legal, correto o acórdão embargado pela fixação do regime semiaberto (CP, art. 33, § 2º, b). O regime aberto não se aplica ao presente caso, em que a pena foi fixada acima de 4 anos de reclusão (5 anos e 4 meses). ... (Continua)