Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.9661.5005.8400

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Absolvição em primeiro grau por insuficiência de provas. Apelação. Reforma da sentença. Depoimentos colhidos apenas na fase inquisitorial. Alegação não confirmada. Autoria e materialidade. Reexame de material fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«- Tendo o Tribunal a quo concluído que a materialidade e a autoria estariam devidamente comprovadas, entender de forma diversa demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, a teor do enunciado sumular 7/STJ. ... ()

CF/88, art. 5º, LV (Ampla defesa e contraditório).
CPC/2015, art. 1º (Contraditório. Processo civil. Interpretação conforme a CF/88).
CPC/2015, art. 7º (Contraditório. Partes. Paridade de tratamento).
CPC/2015, art. 9º (Decisão. Contraditório. Hipóteses de inaplicabilidade).
CPC/2015, art. 10 (Contraditório. Fundamento. Manifestação das partes)
CPC/2015, art. 98, VIII (Justiça gratuita. Regras).
CPC/2015, art. 115 (Sentença. Ausência de contraditório. Nulidade. Hipóteses)
CPC/2015, art. 329, II (Petição inicial. Contraditório. Pedido. Aditamento e alteração até o saneamento)
CPC/2015, art. 372 (Prova emprestada).
CPC/2015, art. 436 (Prova documental. Juntada de documentos. Contraditório).
CPC/2015, art. 437 (Prova documental. Documentos juntados. Manifestação. Oportunidade processual. Contraditório).
CPC/2015, art. 503, § 1º (Sentença. Força de lei. Questão prejudicial).
CPC/2015, art. 853 (Penhora. Modificação da penhora. Audiência da outra parte. Contraditório)
CPC/2015, art. 962, § 2º (Sentença estrangeira. Homologação. Decisão estrangeira. Concessão de medida de urgência).
Contraditório (Pesquisa Jurisprudência)
Princípio do contraditório (Pesquisa Jurisprudência)

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF
1.084.602/STJ (Recurso especial. Penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico (9.380 g de cocaína). Condenação. Fundamentação em provas colhidas nas fases inquisitória e judicial. Maus antecedentes. Confissão. Utilização como elemento de convicção do julgador. Atenuação da pena obrigatória. Condenação transitada em julgado por fato anterior. Ilegalidade. Inexistência. Utilização de processo em curso. Descabimento. Súmula 444/STJ. Conduta social. Desvalor. Ausência de menção a elementos concretos. Opinião de terceiros acerca da justiça. Exasperação da pena-base. Fundamento inidôneo. Elevada quantidade e natureza da droga apreendida. Dia-multa. Valor unitário. Estipulação. Falta de fundamentação. Condições econômico-financeiras dos recorrentes não apreciadas).
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já