Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual penal. Restabelecimento da sentença. Desnecessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 07/STJ afastada. Penal. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Pena de 03 (três) anos de reclusão. Trânsito em julgado para a acusação. Prazo prescricional de 08 (oito) anos, a teor do CP, art. 109, IV. Prescrição não consumada. Crimes contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Causa de aumento prevista no art. 12, I, do mesmo diploma. Critérios de aplicabilidade. Portaria 320/pgfn. Incidência apenas para valores sonegados acima de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). Descabimento. Própria Portaria que confere tratamento especial às ações judiciais nas quais se discutem valores acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Análise do caso concreto. Necessidade. Valores sonegados no patamar de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais). Quantia vultosa. Dano à coletividade configurado. Incidência da causa de aumento justificada. Agravo regimental desprovido.

«1. Considerada a pena aplicada de 03 (três) anos de reclusão, o prazo de prescrição deve ser de 08 (oito) anos, a teor do CP, art. 109, inciso IV. Assim, não prospera a tese de ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, já que não decorrido o lapso temporal de 08 (oito) anos entre os marcos interruptivos. ... (Continua)